Post Page Advertisement [Top]

 A Advocacia-Geral da União entrou nesta quarta-feira (14) com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer o alcance do julgamento que aconteceu no ano passado que decidiu enquadrar atos de homofobia e transfobia como crimes de racismo.


A AGU quer saber se a medida atinge

a liberdade religiosa;
a divulgação em meios acadêmicos, midiáticos ou profissionais de toda e qualquer ponderação acerca dos modos de exercício da sexualidade;
o controle do acesso a determinados lugares abertos ao público (como banheiros, vestiário, transporte público);
e ainda objeções por motivo de convicção filosófica ou política.
A AGU também pede que não seja considerado crime de homofobia ou transfobia a exclusão de membros de organizações religiosas por aplicação de seus respectivos códigos de conduta A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que enquadrou a homofobia e a transfobia como crimes de racismo. No pedido, o ministro José Levi diz que as hipóteses de "excludente de ilicitude", hoje restritas ao exercício da liberdade religiosa, devem ser ampliadas para abarcar todas as formas de liberdade de expressão. Os embargos de declaração foram interpostos nesta quarta-feira, um dia após a aposentadoria do ex-ministro Celso de Mello, relator do processo. O voto dele nesse caso é considerado um dos mais emblemáticos da jurisprudência do STF na defesa do direito das minorias. "A proteção dos cidadãos identificados com o grupo LGBTI+ não pode criminalizar a divulgação – seja em meios acadêmicos, midiáticos ou profissionais – de toda e qualquer ponderação acerca dos modos de exercício da sexualidade. Assim como a reflexão relativa a hábitos da sexualidade predominante deve ser garantida, também é necessário assegurar liberdade para a consideração de morais sexuais alternativas, sem receio de que tais manifestações sejam entendidas como incitação à discriminação", argumentou Levi. Na petição enviada hoje ao Supremo, a AGU também pede que não seja considerado crime de homofobia ou transfobia a exclusão de membros de organizações religiosas por aplicação de seus respectivos códigos de conduta; e atos que controlem, com base em critérios de gênero, acesso a espaços de convivência pública, como banheiros, vestiários e vagões de transporte público. "A conclusão endossada pela maioria da Suprema Corte valeu-se de uma interpretação que omitiu-se quanto a diversos aspectos jurídicos decorrentes do processo de adequação típica da Lei nº 7.716/1989 para a repressão da homofobia e a transfobia, notadamente quando deixou de especificar causas de exclusão de ilicitude decorrentes do exercício de outras liberdades constitucionais", diz o texto. Levi aponta, ainda, que o acórdão do julgamento não detalhou se a tutela penal do preconceito, definida pelo Supremo para o grupo LGBT, vale para outros tipos de minorias. "Sem necessidade de recurso à analogia ou outro tipo de desenvolvimento judiciário do direito de implicações criativas, então qualquer ato de violência moral que inferiorize pessoas em razão de sua identidade social, também pode vir a ser qualificado como ato de racismo", aponta. Apesar das críticas e dos apontamentos sobre omissões e contradições do acórdão, a AGU afirma que o julgamento representou um "ponto de inflexão na prática jurisdicional brasileira, seja pela lucidez dos votos proferidos, seja pelo valoroso recado de tolerância". O julgamento dos embargos de declaração deve ocorrer em plenário virtual. Prédio da Advocacia-Geral da União (AGU) Twitter/AGU

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Bottom Ad [Post Page]


| Desenvolvido por Colorlib - GOOGLE